MEI – Microempreendedor Individual

MEI – Microempreendedor Individual

Como abrir o MEI e quais são os seus benefícios?

- Legalização como pequeno empresário;

- Poderá faturar até R$81.000,00 por ano;

- Poderá ter até 1 funcionário registrado por um salário mínimo ou piso da categoria.

Terá registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), permitindo:

- Abertura de conta bancária;

- Pedido de Empréstimos;

- Emissão de Notas Fiscais;

- Compra e Venda de Mercadorias;

- Cobertura Previdenciária para o empreendedor e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade após carência, pensão e auxilio reclusão), com contribuição mensal reduzida – 5% do salário mínimo;

- Com essa cobertura o empreendedor estará protegido em caso de afastamento por doença, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e salário maternidade, no caso de gestantes e adotantes, após um número mínimo de contribuições. Sua família terá direito a pensão por morte e auxílio reclusão;

- A abertura do Microempreendedor Individual é gratuita!

Quais são as responsabilidades do MEI?

- O MEI não precisará fazer Livro Caixa ou Contabilidade formal;

- Porém o MEI tem obrigação de se organizar. Como?:

- Precisa ter um relatório das Receitas Brutas Mensais e Despesas;

- Arquivar as Notas Fiscais Emitidas (Notas Fiscais Eletrônicas= NFe) de entrada de mercadorias e saída (ou serviços);

- Possuir conta corrente aberta em uma Instituição Financeira (Banco) de sua preferência;

- O pagamento da taxa única mensal por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), uma guia de recolhimento, correspondente:

- Valores variam entre R$56,00 até R$60,00 conforme atividade da empresa: prestadores de serviço, comércio e indústria. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo;

- Entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) no portal do Simples Nacional à Receita Federal no período inicial de Janeiro (todo ano);

- Obtenção de alvará:

- A concessão do Alvará de Localização depende da observância das normas dos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais.

- No momento da inscrição, poderá ser emitido um alvará provisório, que tem validade de 180 dias.

Caso o município constate alguma ilegalidade este poderá ser cancelado;

Importante: Mesmo que o empreendedor consiga abrir a empresa sozinho, é aconselhável buscar um escritório de contabilidade para orientá-lo à começar corretamente, evitando problemas futuros… Ajudar à escolher as atividades (CNAE’s) corretos e permitidos para ser MEI.

O que devo fazer após a abertura? Como vou trabalhar?

- Nós faremos uma análise da sua necessidade antes de abrir o seu MEI e faremos a abertura e obtenção do CNPJ (TUDO ONLINE!);

- A primeira Declaração Anual à Receita Federal será feita gratuitamente por nossos contabilistas;

- Nossa plataforma fornece um módulo financeiro, para controle total e permite que todas as responsabilidades e obrigatoriedades enquanto MEI sejam atendidas;

- Orientaremos você empreendedor sobre todas as questões do item 3 acima: O quê fazer?

- Você só precisará ir na Prefeitura para assinar e autorizar o documento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe);

- Atendimento 100% online;

- Atendimento 100% online;

- Um serviço 100% prático e com uma equipe que entende bem do seu negócio!

Tenho que pagar alguma Taxa para ser MEI?

- A abertura é gratuita;

- A Nota Fiscal Eletrônica (NFe) Serviços na Prefeitura de São Paulo é gratuita;

- A esfera Estadual também não cobra nada! Caso necessite de Notas Fiscais (Comércio/Saída) terá que pagar para uma gráfica confeccionar, caso opte pela eletrônica precisará de Certificado Digital que também deve ser adquirido/pago!

- Sindicato e outras Associações: O MEI não é obrigado a filiar-se a nenhuma instituição, sendo assim, não é obrigado a pagar nenhuma taxa. Informe-se antes e não pague nenhum boleto que chegar via correios antes de ter certeza do que se trata. Consulte o contabilista!!! (Mas se for preciso ou se for do desejo do empreendedor se associar a algum sindicato, terá que pagar pelas taxas e contribuições, exigidas pelos sindicatos e associações.)

Conthabiz Mei

Uma forma simples e rápida de gerar Nota Fiscal Eletrônica.

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